Diretor de Assuntos Jurídicos apresenta webinário sobre ações judiciais e impactos da PEC dos Precatórios durante o CNRE
O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas apresentou webinário sobre o andamento das principais ações judiciais de interesse da categoria na tarde deste domingo (03), durante a LXXVII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE). O webinário foi transmitido ao vivo no canal do Sindicato no YouTube e no site (reveja aqui).
Thales Freitas destacou as possíveis consequências da PEC 23/2021, a PEC dos Precatórios sobre as ações judiciais. Freitas explicou que, para além dos elementos jurídicos, fiscais e orçamentários, o principal impacto causado pela promulgação da PEC seria o social, pois a maioria dos precatórios alimentares possui como credores pessoas idosas que aguardam há décadas o desfecho das ações judiciais e o recebimento dos valores que lhe são devidos.
O diretor de Assuntos Jurídicos afirmou que o Sindireceita é uma das entidades sindicais que mais possui precatórios expedidos para pagamento em 2022, cujos substituídos nas ações coletivas propostas desde a década de 90 aderiram a acordos com a União Federal concedendo deságios que variam entre 15% e 35% com objetivo de superar os entraves processuais dos cumprimentos de sentença, acelerando, dessa forma, o recebimento dos respectivos créditos. “Portanto, a possibilidade dessas pessoas parcelarem o recebimento dos seus créditos alimentares em 10 anos é desumana. Estamos todos inconformados com essa PEC, pois ela representa uma situação de descumprimento de ação judicial,” lamentou Thales Freitas.
Thales Freitas também discorreu sobre o andamento da ação dos 28,86% de Fortaleza, a ação GIFA, e a ação coletiva da RAV 8x. Após a explanação, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita respondeu questionamentos apresentados pelos Analistas-Tributários que participam do LXXVII CNRE e pelos servidores do cargo que acompanharam o encontro pela plataforma Zoom e You Tube, com envio de perguntas pelo chat da rede social.
