SINDIRECEITA INGRESSA COM AMICUS CURIAE NA ADI DA PEC DOS PRECATÓRIOS
De acordo com o noticiado no dia 25/07 (CLIQUE AQUI), o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, informa que foi protocolado, na data de hoje (27/07), pedido de habilitação como amicus curiea na ADI 7064, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) em conjunto com outras entidades, dentre elas a Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (CONACATE), na qual o Diretor de Assuntos Parlamentares da DEN, Sérgio Castro, faz parte como diretor de Política e Formação Sindical, representando a Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, Estados e Distrito Federal (FEBRAFISCO), na qual o citado diretor (Sérgio Castro) ocupa o cargo de Diretor de Política Remuneratória e Assuntos Econômicos. Lembramos, por oportuno, que o atual Presidente da DEN do Sindireceita, Geraldo Seixas, ocupa o cargo de Vice-Presidente da FEBRAFISCO.
A mencionada ADI 7064, proposta em janeiro do corrente ano, está sob a relatoria da Eminente Ministra Rosa Weber, já tendo recebido inúmeros pedidos de habilitação de amicus curiae, bem como as manifestações do Poder Legislativo, do Poder Executivo e da Procuradoria Geral da República, encontrando-se atualmente conclusa à Ministra Relatora.
Entretanto, em setembro do corrente ano a Ministra Rosa Weber deverá assumir a presidência do STF, sucedendo o atual presidente, Ministro Luiz Fux, que passará a ser o Relator da ADI 7064.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita continuará acompanhando de perto a tramitação da citada ADI 7064, contribuindo para que as EC 113 e 114 (PEC dos Precatórios) sejam declaradas inconstitucionais, para que a sistemática tradicionalmente existente de pagamento dos precatórios retorne à normalidade, pondo fim a aflição dos servidores públicos que lutam há anos para obterem a reparação dos seus direitos outrora usurpados.
O Sindireceita reafirma seu compromisso com os interesses dos Analistas-Tributários, bem como com a intransigente defesa do fortalecimento do serviço público e do Estado brasileiro.