Dia histórico: Sindireceita assina Termo de Acordo que altera o Decreto nº 11.545, tornando efetivo o Programa de Produtividade da RFB

O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, assinou nesta quarta-feira, dia 14, o Termo de Acordo referente à retirada de travas do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil (RFB), alterando o Decreto nº 11.545/2023, que regulamenta a base de cálculo do Bônus de Eficiência, instituído pela Lei nº 13.464/2017. Agora, o governo federal conta com o prazo de até 15 dias úteis para a edição e publicação de um novo decreto, que mudará as disposições da norma em vigor. Veja aqui o Termo_de_Acordo_nº_02_de_2024.pdf

De acordo com o presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, Thales Freitas, a assinatura do Termo de Acordo representa um marco histórico para todos os servidores e servidoras da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB. Segundo Freitas, a pacificação do tema encerra um período de quase oito anos de intenso debate e luta, no qual os Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias trabalharam diuturnamente pela conclusão do acordo firmado pelo governo, em 2016.

No vídeo a seguir, o titular da DEN também detalha à categoria as mudanças nos valores do Programa de Produtividade. “Estamos concluindo esse processo negocial iniciado há quase oito anos, para que possamos dar seguimento às demais pautas de interesse da categoria”, declarou.

O documento foi assinado durante reunião ocorrida às 17h30, no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em Brasília/DF. Pela Receita Federal, estiveram presentes a secretária especial adjunta, Adriana Gomes Rêgo; o subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Brito da Justa Neves; e o chefe da Assessoria de Comunicação Institucional, Daniel Tavares Vale Alencar. Pelo MGI, participaram do encontro o secretário de Relações de Trabalho, José Lopez Feijóo; o diretor do Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público (DERET/SRT), Mário dos Santos Barbosa; e o diretor interino da DERET/SRT, José Borges de Carvalho Filho. Pelo Sindifisco Nacional estiveram presentes o presidente da entidade, Isac Moreno Falcão Santos; e os diretores Samuel Hilário Rebechi (diretor-secretário), Floriano Martins de Sá Neto (Assuntos Parlamentares) e Luiz Cláudio de Araújo Martins (Administração e Finanças).

O Termo de Acordo foi consolidado após tratativas envolvendo o governo federal, o Sindireceita e o Sindifisco Nacional. Em reunião ocorrida no dia 31 de janeiro, o ministro da Fazenda (MF), Fernando Haddad, apresentou a proposta do Executivo sobre o Programa de Produtividade às representações sindicais. Todavia, diante dos apontamentos e críticas feitas pelos Sindicatos, o governo se comprometeu a apresentar um novo texto, em reunião promovida no dia seguinte, em 1º de fevereiro. A nova proposta do Executivo, exposta nesta oportunidade, abarcou mudanças positivas, como a retirada de travas contidas no Decreto nº 11.545.

Diante deste e de outros avanços importantes, o Sindireceita e o Sindifisco Nacional se comprometeram a encaminhar a nova proposta do governo para análise e deliberação de suas respectivas bases. A proposta foi aprovada por ampla maioria (94,91%) dos filiados e filiadas ao Sindireceita em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) ocorrida dos dias 5 a 8 de fevereiro, convocada pela DEN e pela Presidência do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE).

A assinatura do Termo de Acordo traz avanços importantes, atendendo a reivindicações como:

• A retirada da denominada “trava” ao Bônus de Eficiência (o termo “até” 25% sobre a base de cálculo), com sua substituição por percentuais fixos, o que torna obrigatória a inclusão dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA);
• O aumento do limite do Bônus, em 2026, para R$ 6.900,00 e a garantia de que a partir de 2027 esse limite não será inferior ao que estava vigente, corrigido pelo IPCA;
• A inclusão, na base de cálculo do Bônus de Eficiência, de rubricas do FUNDAF que proporcionam aumento condizente aos valores do teto do Programa de Produtividade; e
• O Acordo trata exclusivamente dos valores e percentuais do Bônus, não comprometendo a luta e reivindicação dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias por outros direitos junto a fóruns adequados.

O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, parabeniza toda a categoria por essa importante conquista, reafirmando seu compromisso na defesa intransigente dos interesses dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias.