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STF publicou hoje (20) a certidão de trânsito em julgado da ADI 4616

20 de fevereiro de 2024 às 20:17

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita e Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) informam que o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta terça-feira (20) em seu site (veja aqui), a certidão de trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4616.

Veja abaixo a Certidão de trânsito em julgado da ADI nº 4616.

 

certidão de trânsito em julgado ADI 4616 page 0001

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