Acordo cumprido: publicado o Decreto nº 11.938

Foi publicado na edição desta quinta-feira, dia 7, do Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 11.938, de 6 de março de 2024. A norma altera o Decreto nº 11.545/2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e 4º do art. 6º da Lei nº 13.464/2017.

A publicação do Decreto nº 11.938 cumpre o acordo estabelecido junto ao governo, assinado pelo Sindireceita no dia 14 de fevereiro de 2024, referente à retirada de travas ao Programa de Produtividade da RFB, alterando o Decreto nº 11.545/2023, que regulamenta a base de cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade, instituído pela Lei nº 13.464/2017.

O presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, Thales Freitas, conduzirá uma análise detalhada sobre o novo Decreto publicado, durante a Live Semanal do Sindicato que será realizada às 19h de hoje, por meio da plataforma Teams. O encontro será aberto a todos os filiados e filiadas. Não perca! Clique aqui para saber como participar da Live. 

Confira a íntegra do Decreto nº 11.938/2024 aqui.