Relembre as ações do Sindireceita na luta pela aprovação da PEC 06/2024
Texto prevê a extinção escalonada da cobrança da contribuição previdenciária aos servidores aposentados(as) e pensionistas.
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2024, conhecida como PEC Social é, acima de tudo, uma questão de justiça. Entre suas disposições, a matéria prevê a extinção escalonada da cobrança da contribuição previdenciária aos servidores públicos aposentados(as) e aos pensionistas. A seguir, apresentamos um resgate histórico do trabalho conduzido pelo Sindireceita em defesa da PEC, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados.
Os esforços do Sindicato têm sido conduzidos, sobretudo, pela diretora Marlene Cambraia (Aposentados e Pensionistas), Iêda Miranda (secretária geral) e pelo diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro. O trabalho pela aprovação do texto é realizado em conjunto com o Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto MOSAP), que coordena as ações em prol da matéria, e conta com o apoio de diversas entidades de representação.
PEC 06 como alternativa à PEC 555/2006
A redação da PEC Social foi desenvolvida como uma alternativa à PEC 555/2006, apresentada na Câmara em 22 de junho de 2006, pelo deputado federal Carlos Motta. A PEC 555 também dispõe sobre a extinção da cobrança da contribuição previdenciária, porém de forma imediata, sem previsão de suspensão escalonada. Por sua vez, a PEC 06 estabelece uma redução progressiva da referida cobrança, em 10% ao ano, contados a partir dos 63 anos, para as mulheres, e a partir dos 66 anos, para os homens. Em ambos os casos, a extinção completa da contribuição ocorreria aos 75 anos. Além disso, a PEC Social também estabelece a isenção da contribuição sobre aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho e para aquelas decorrentes de doenças incapacitantes.
A PEC 555 chegou a ser apreciada por Comissão Especial e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, estando pronta para ser votada pelo Plenário da Casa. Contudo, considerando os entraves para a votação do texto ao longo de quase 20 anos de tramitação, as entidades envolvidas neste debate decidiram apresentar uma alternativa à matéria, consubstanciada na PEC 06, que traz modernizações em relação à PEC 555 e possui maiores chances de aprovação pelo Congresso Nacional.
Atualmente, a PEC 06 aguarda despacho do presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), para ser incluída na pauta de votação do Plenário. Conforme amplamente noticiado à categoria, o Sindireceita e demais entidades envolvidas na luta em defesa da proposta, têm conduzido um amplo trabalho parlamentar visando a obtenção de 300 requerimentos de apensamento da matéria à PEC 555.
Caso a PEC Social seja apensada à PEC 555, sua tramitação ocorrerá de forma célere, pois não precisará tramitar nas comissões acima mencionadas e será encaminhada diretamente para votação, em dois turnos, pelo Plenário da Câmara. A matéria já conta com 222 requerimentos favoráveis ao apensamento assinados por deputados e deputadas até o momento.
PEC 06: fundamentos e trabalho parlamentar
Os argumentos que fundamentaram a redação da PEC 06 integram o estudo “Contribuição de Aposentados e Pensionistas para os RPPS”, lançado pelo Instituto MOSAP em outubro de 2023, com apoio de entidades congregadas, entre elas o Sindireceita. O estudo foi desenvolvido pelo consultor, advogado, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, mestre em Administração e doutor em Ciências Sociais, Luis Alberto do Santos.
Na publicação, Santos analisou o conteúdo e os impactos fiscais da PEC 555, e destacou alternativas para a assegurar redução gradual da contribuição previdenciária dos aposentados(as) e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ao final da publicação, o pesquisador apresentou Anexo contendo uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição.
A minuta da PEC Social e o estudo foram apresentados no dia 25 de outubro de 2023, durante o 17º Encontro Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, ocorrido no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. O evento foi organizado pelo Instituto MOSAP, com apoio e iniciativa do deputado Cléber Verde (MDB-MA). Na ocasião, o parlamentar assinou a minuta e tornou-se autor da proposta no Congresso.
Após o lançamento do estudo, o Sindireceita e demais entidades de representação engendraram esforços no Parlamento visando a obtenção de 171 assinaturas necessárias para que a minuta fosse convertida em PEC e pudesse ser protocolada na Câmara. À época, a diretora Marlene Cambraia conduziu intenso trabalho parlamentar, envolvendo diversas visitas aos gabinetes de deputadas e deputadas federais, para coleta das assinaturas (relembre aqui). No dia 5 de março de 2024, a proposta alcançou a marca de 175 assinaturas e, com isso, foi protocolada na Câmara com a numeração de PEC nº 06/2024 (leia a notícia publicada sobre o assunto aqui).
Horizonte de luta
No decorrer de 2024, o Sindireceita participou de dezenas de atividades, em conjunto com o Instituto MOSAP e entidades congregadas, visando a obtenção dos 300 requerimentos de apensamento da PEC 06 à PEC 555. Nosso Sindicato esteve presente em diversas reuniões, debates, audiências com deputados e deputadas, audiências públicas, mobilizações e grandes eventos, como o 18º Encontro Nacional de Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, ocorrido em 16 de outubro do ano passado.
O Sindicato, representado pelas diretoras Marlene Cambraia e Iêda Miranda (secretária geral), também somou esforços em diversas mobilizações em prol da PEC, entre elas atos públicos ocorridos no Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek, nos meses de novembro e dezembro de 2024. Durante as mobilizações, as diretoras do Sindireceita e representantes do Instituto MOSAP, entre eles o presidente da entidade, Edison Haubert recepcionaram parlamentares no portão de desembarque do aeroporto e solicitaram o apoio dos congressistas para garantir o apensamento da proposta à PEC 555 (relembre aqui).
Em 2025, o Sindireceita reforçará suas ações de trabalho parlamentar em defesa da PEC 06. Os detalhes sobre essas ações e as perspectivas de tramitação do texto serão discutidos durante Live Especial da Semana do Aposentado de 2025, conforme noticiado no site do Sindicato (saiba mais aqui). A Live será realizada às 15h da próxima quinta-feira, dia 23, e contará com a presença do presidente do Sindireceita, Thales Freitas, da diretora Marlene Cambraia e presidente do Instituto MOSAP, Edison Haubert. Em breve, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) divulgará o link para que todos os filiados e filiadas aposentados e aposentadas possam participar da transmissão ao vivo.