Aprovado parecer sobre remoção de servidoras vítimas de violência doméstica

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, aprovou parecer vinculante a toda a Administração Pública Federal que prevê regras para a remoção de servidoras vítimas de violência doméstica. Veja aqui mais informações

Agora, servidoras públicas federais passam a ter direito a mudar sua localidade de trabalho quando este fator contribuir para a manutenção da condição de vulnerabilidade. Veja aqui o despacho do Presidente da República.

O parecer foi elaborado pela Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável por colaborar com o Advogado-Geral da União no assessoramento jurídico junto ao Presidente da República. Os pareceres da AGU aprovados pela Presidência da República passam a ter vigência em todos os órgãos federais.

A elaboração do Parecer é resultado direto do trabalho realizado pela Comissão de Mulheres do Sindireceita e foi conduzido pela coordenadora-geral do Coletivo, a Analista-Tributária Denise Figueredo. Assinado pela advogada da União, Alessandra Lopes da Silva Pereira o parecer apresenta o histórico de atuação das servidoras públicas federais, entre elas as Analistas-Tributárias que integram a Comissão de Mulheres do Sindireceita que resultou na adoção desta importante medida de proteção. “Em 28 de agosto de 2024, diversas entidades representativas...Comissão de Mulheres do Sindireceita....encaminharam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de parecer jurídico que contemplasse a possibilidade de remoção, a pedido, de servidoras vítimas de violência doméstica por motivo de saúde, quando sua permanência no local de lotação ofereça risco para a sua integridade física e psicológica". Veja aqui o Parecer.

Por meio de suas redes sociais, a procuradora da Fazenda Nacional (PGFN), Herta Rani, que foi uma das responsáveis pela elaboração do Parecer SEI nº 4113/2024/MF, primeiro passo para uma interpretação mais protetiva das mulheres vítimas de violência doméstica, e que deu origem ao Parecer Vinculante da Advocacia Geral da União (AGU), celebrou a conquista e destacou o trabalho realizado em parceria com a Comissão de Mulheres do Sindireceita. Veja aqui mais informações.

“Conheci a Denise em março de 2023, na Academia das Mulheres. Estávamos conversando sobre o que podia ser feito e falamos no Congresso Nacional sobre o assunto. Em julho de 2024, ela me procurou para dizer que precisava de apoio para construir um parecer vinculante dentro da AGU sobre a situação de violência doméstica vivida por servidoras e a possibilidade de serem removidas com urgência. Prontamente, achei a ideia maravilhosa e me propus a ajudar. Fizemos diversas reuniões na PGFN, na AGU, com a deputada federal Erica Kokay (PT/DF)”, destacou.

Veja o depoimento da procuradora Herta Rani.

O trabalho das servidoras também resultou na apresentação do Projeto de Lei (PL) nº 4688/2024 de autoria da Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), e que propõe alterações na Lei nº 8.112/1990 para garantir às servidoras públicas em situação de violência doméstica o direito à remoção e à licença remunerada. “Hoje estamos muito felizes com o encaminhamento de todas as nossas propostas e acreditamos que o futuro será proveitoso. Quando várias mulheres se unem, os resultados são maravilhosos”, celebrou a procuradora da Fazenda Nacional (PGFN), Herta Rani. Veja aqui mais informações sobre o PL 4688 clicando aqui.

História

Durante o Seminário de Planejamento da Comissão de Mulheres do Sindireceita, realizado em novembro de 2022, surgiu a ideia de se buscar outros coletivos de mulheres das várias entidades de servidores públicos para realização de um trabalho conjunto para solucionar o risco das mulheres que sofriam abusos e violências em seus locais de lotação. Para tais mulheres a separação do agressor pode significar a preservação de suas vidas e integridade mental.

Em março de 2023, a Comissão de Mulheres partiu em busca de entidades aliadas para construir esse importante instrumento de segurança para as servidoras públicas. Diversas reuniões foram realizadas, conversas com parlamentares, Ministério das Mulheres, PGFN, entre outros, culminando no Parecer nº 00004/2025/CONSUNIÃO/CGU/AGU, assinado pelo Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União de 12/02/2025.

Foi uma longa jornada e nossa alegria ainda é maior por saber que a ideia desse parecer vinculante partiu da coordenadora-geral da Comissão de Mulheres do Sindireceita, a Analista-Tributária, Denise Figueredo, que em conversa com a Procuradora da Fazenda Nacional e integrante do Coletivo Tributo a Elas, Herta Rani, concordou com a viabilidade, e que foi imediatamente acolhido por todas integrantes das demais entidades. Hoje aquela ideia virou Parecer, assinado pelo Presidente Lula.

Merecem destaques as atuações técnicas precisas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Controladoria-Geral da União (CGU), que foram fundamentais para a conclusão do pleito.

E sempre vale valorizar o fato de que essa luta só foi possível graças ao esforço e à união de quem trilhou junto nessa caminhada, ou seja, representantes das seguintes entidades: Tributos a Elas, Sinprofaz, Comissão de Mulheres do Sindifisco, Fisco com Elas, Elas no Orçamento, Instituto Empoderar, MPT Mulheres, Rede Equidade, ANAFE Mulheres, Carf com Elas, Aconcarf, ISP Brasil, Condsef/Fenadsef.

A vitória desse trabalho só faz com que a Comissão de Mulheres do Sindireceita tenha a certeza de que está no caminho certo e reforça a necessidade de uma luta contínua em busca da equidade, respeito e valorização das mulheres.

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A qualquer momento as Analistas-Tributárias poderão nos encaminhar suas demandas, utilize o e-mail mulheres@sindireceita.org.br

Nos casos de assédio, encaminhe seu e-mail para obter orientações e acompanhamento no endereço assedio@sindireceita.org.br

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COMISSÃO DE MULHERES DO SINDIRECEITA