Sindireceita participa evento da AGU sobre novos pareceres vinculantes
Pareceres divulgados pela AGU ampliam a proteção à mulher e à primeira infância.
A Secretária-Geral da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Iêda Miranda; a coordenadora-geral da Comissão de Mulheres do Sindireceita, Denise Figueredo; e as Analistas-Tributárias Karla Fantacini e Lúcia Helena de Andrade participaram, na manhã dessa quarta-feira, dia 19, de Cerimônia de Divulgação de pareceres vinculantes realizada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Na ocasião foram divulgados três pareceres que ampliam a proteção à mulher e à primeira infância.
A solenidade ocorreu no auditório da Escola Superior da AGU, na capital federal, e contou com a presença de entidades de representação do serviço público, coletivos de mulheres e autoridades do Executivo e Judiciário. Compuseram a Mesa de Honra do evento, o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias; a ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves; a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida; o consultor-geral da União, Andre Dantas; a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), Marielle Dornelas; e a assessora especial de Diversidade e Inclusão da AGU, Claudia Aparecida de Souza Trindade.
Além de discursos realizados por integrantes da Mesa de Honra, a cerimônia também contou com explanações sobre a importância dos pareceres vinculantes conduzidas pela Procuradora-Geral Adjunta Administrativa, Luciana Leal Brayner; pela Procuradora da Fazenda Nacional e coidealizadora do movimento Tributo a Elas, Herta Rani; e pela advogada da União, Alessandra Lopes da Silva Pereira.
Pareceres vinculantes
Durante o evento foram divulgados os Pareceres JM-07, JM-08 e JM-09, elaborados pela AGU e aprovados pela Presidência da República, com vigência em todos os órgãos federais. O Parecer JM-07, publicado em 12 de fevereiro no Diário Oficial da União (DOU), foi desenvolvido após solicitação de diversas entidades e coletivos de representação do serviço público, entre eles o Sindireceita e a Comissão de Mulheres do Sindicato, além de movimentos da sociedade civil. O referido Parecer garante a possibilidade de remoção de servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica, contemplando a prioridade no procedimento de todas as movimentações que as envolvam (clique aqui para conferir a notícia divulgada sobre o tema no site do Sindireceita).
Os Pareceres JM-08 e JM-09 têm por objetivo garantir proteção integral à primeira infância nas diversas modalidades familiares. O Parecer JM-08 assegura a licença-maternidade para mães não gestantes em uniões homoafetivas. Por sua vez, o Parecer JM-09 estabelece a garantia de licença-maternidade para o genitor monoparental. Ambos os Pareceres alinham a atuação do Poder Executivo a teses de Repercussão Geral já pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e buscam reduzir a litigiosidade, promovendo maior segurança jurídica e previsibilidade na concessão da licença-maternidade.