Live sobre a Ação dos 3,17% está disponível
Transmissão ao vivo, com cerca de 2h30 de duração, contou com a participação dos advogados responsáveis pela ação e respondeu aos principais questionamentos dos Analistas-Tributários sobre prazos, cálculos e andamento processual.
O Sindireceita realizou, no dia 12 de agosto, uma live especial sobre a Ação dos 3,17%, com transmissão pelo canal do YouTube da entidade. O evento reuniu mais de 350 participantes e durou aproximadamente 2h30, período em que os Analistas-Tributários puderam fazer seus questionamentos e esclarecer dúvidas diretamente com os advogados responsáveis pela ação.
Participaram o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, o diretor de Assuntos Jurídicos, Alexandre Magno, o diretor de defesa profissional, Ronald Campbell, o diretor de Comunicação, Moisés Hoyos, a advogada-gerente da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), Dra. Alessandra Damian, o advogado gerente adjunto, Dr. Paulo Cunha, e os advogados do escritório Medeiros & Meregalli Advogados Associados, Roger Meregalli e Alessandro Medeiros.
Informações iniciais
Nos primeiros minutos da live, os advogados Dr. Alessandro Medeiros e Dr. Roger Meregalli, do escritório Medeiros e Meregalli, apresentaram o histórico da Ação dos 3,17%, proposta pelo Sindireceita no ano 2000. Eles explicaram que a ação levou quase 25 anos para transitar em julgado, tendo sido levada ao STJ por três vezes, e que beneficia os Analistas-Tributários que exerceram o cargo no período de 1º de janeiro de 1995 a julho de 1999.
Os advogados esclareceram que, diferentemente de outras ações coletivas, a dos 3,17% resultou em cerca de 4.000 ações individuais de cumprimento de sentença, protocoladas a partir de 2024, e que muitos processos foram avocados pela Central de Cumprimentos de Julgados (CCJ). Relataram ainda que a União inicialmente resistiu à possibilidade de acordo, mas passou a concordar com os cálculos apresentados em boa parte dos processos — especialmente quanto à incidência dos 3,17% sobre a rubrica RAV 8x, calculada de forma correta e sem deságio, o que representa um avanço importante para a categoria.
Sobre os pagamentos, os advogados informaram que o valor médio a ser recebido gira entre R$ 80 mil e R$ 110 mil, com previsão de pagamento em 6 a 8 meses para os processos sem impugnações. Explicaram a diferença entre RPV e precatório — sendo o teto da RPV de 60 salários-mínimos (R$ 97.260) — e alertaram para falhas no sistema SIREA, que tem causado atrasos na expedição das requisições. Também reforçaram a importância da Declaração de Hipossuficiência para garantir a gratuidade da justiça e evitar condenação por sucumbência, além de orientarem sobre os riscos de litispendência em caso de duplicidade de execuções.
Perguntas feitas pelos participantes
Durante a transmissão, foram abordados temas como o histórico da ação, proposta pelo Sindireceita no ano 2000, a tramitação das quase 4 mil ações individuais de execução, a questão da incidência dos 3,17% sobre a rubrica RAV 8x, a declaração de hipossuficiência e a expectativa de pagamento, estimada entre seis e oito meses, conforme informações repassadas pelos advogados.
Os participantes fizeram perguntas ao longo de toda a transmissão, sempre respondidas pelos advogados responsáveis. Para ir direto na pergunta feita basta clicar no tempo que consta para cada questionamento na tabela disponibilizada a seguir:
Tempo | Pergunta |
Como fica o processo quando a AGU impetrou impugnação questionando o cálculo da RAV? A União passou a aceitar os cálculos? Existe possibilidade de desistência da impugnação? | |
Qual é o valor médio do pagamento da ação? | |
A aceitação da declaração de hipossuficiência depende do juiz? A concordância com os cálculos sobre a RAV 8x vale só para quem ganhou a ação? Como saber se meu processo tem impugnação da União? | |
A concordância da União com os cálculos sobre a rubrica RAV 8x é só para quem já ganhou a ação da RAV 8x? | |
Recebi a ação apenas sobre os vencimentos. Devo enviar a documentação para a fase de execução ou permanecer na ação para incluir a RAV? | |
Se o valor ultrapassar 60 salários, devo formalizar a renúncia ou o escritório entra em contato antes? | |
Com litispendência da RAV 8x, havendo sentença favorável, qual é a próxima fase? Já vai para pagamento? | |
Se o valor passar do teto da RPV e houver recurso da União, quanto tempo demora até o pagamento? | |
Qual a previsão de perda em caso de demora de dois a três anos para o pagamento? | |
O contrato não constava o número da ação. Havendo suspeita de litispendência, é possível sair da ação antes de ser penalizado pela AGU? | |
Nos casos em que o processo está concluso para decisão, que fase é essa? | |
Sou pensionista e não recebi a RAV 8x. Estou incluída nos 3,17%? | |
Como saber se meu filho enviou os documentos, já que ele mora fora do país? | |
Como fazer a rescisão da execução para não pagar sucumbência, havendo possível litispendência? | |
Na RPV da ação 3,17%, também serão descontados Previdência e Honorários Advocatícios? | |
Quando a União concorda com parte do cálculo e deixa outra parte em controvérsia, como fica o pagamento da parcela incontroversa? |
Se quiser assistir a LIVE na íntegra basta clicar na imagem abaixo:
O Sindireceita orienta que dúvidas sobre casos específicos sejam encaminhadas ao e-mail do jurídico, para que a situação de cada filiado seja analisada individualmente.
Atendimento do jurídico
Caso tenha dúvidas, o atendimento jurídico ao filiado é realizado na DAJ, diariamente e de forma ininterrupta, em dias úteis, das 10h às 16h, pelo Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF), nas modalidades:
e-mail, por intermédio do juridico@sindireceita.org.br;
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por telefone, por meio do número (61) 3962.2300; e
presencialmente, na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN)
O filiado poderá solicitar o agendamento para as modalidades de atendimento virtual ou presencial pelo aplicativo do SINDIRECEITA ou por intermédio do e-mail juridico@sindireceita.org.br
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