Sentença garante pagamento retroativo de adicional de periculosidade
Atuação da DAJ garante ao filiado o recebimento retroativo do adicional, com juros e correção monetária, corrigindo falha na implementação pela Administração.
A atuação direta e qualificada da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindireceita na defesa dos direitos dos Analistas-Tributários segue gerando resultados positivos na Justiça. Por meio da assistência prestada pela DAJ, foi proferida sentença favorável que garantiu a um filiado o direito ao recebimento retroativo do adicional de periculosidade, corrigindo uma falha no momento da implementação do benefício pela Administração Pública.
A ação movida pela DAJ tramitou na Justiça Federal e reconheceu que o servidor tem direito ao pagamento das parcelas atrasadas desde a emissão do laudo técnico pericial (março de 2022) até a data imediatamente anterior à efetiva implantação do adicional em folha (janeiro de 2023).
Entenda o caso
O Analista-Tributário exerce suas funções, em ambiente que já havia sido periciado e atestado com laudo técnico que atestou a existência de ambiente que configuraria a periculosidade desde março de 2022.
Apesar de o laudo atestar a condição perigosa do ambiente de trabalho desde aquela data, a Administração Pública implementou o pagamento do adicional (no percentual de 10%) apenas a partir da publicação da Portaria de Pessoal SRRF07 nº 20, de janeiro de 2023, sonegando os meses anteriores. Diante disso, foi necessário acionar o Judiciário para cobrar as parcelas referentes ao período de março a dezembro de 2022.
A decisão
Ao analisar o caso, o juiz federal rejeitou a alegação da União de que o pagamento só seria devido após a portaria. A sentença destacou que a portaria concessiva possui natureza meramente declaratória, ou seja, ela não cria ou extingue a condição de periculosidade. O direito ao adicional decorre do efetivo exercício das atividades em ambiente reconhecidamente perigoso, conforme atestado no laudo técnico.
Com a decisão julgada procedente, a União foi condenada a pagar os valores retroativos concernentes ao Adicional de Periculosidade, acrescidos dos seus reflexos no terço constitucional de férias e na gratificação natalina (13º salário), com juros de mora e correção monetária.
Vitórias como essa demonstram o compromisso e a eficiência do trabalho desenvolvido pela Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) ao oferecer orientação especializada em demandas da vida funcional.
Lembramos que o Sindireceita oferece Assistência Jurídica Individual (AJI) aos seus filiados, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ). A AJI permite que situações específicas da vida funcional, como o caso deste adicional de periculosidade, sejam analisadas individualmente pela nossa estrutura jurídica.
Tem uma questão funcional e não sabe qual caminho jurídico seguir? Antes de tomar uma decisão, consulte a DAJ.
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O atendimento jurídico aos filiados é realizado pelo Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF), de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, de forma ininterrupta.
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O Sindireceita é a única entidade sindical legitimada a representar a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, ativos, inativos e seus respectivos pensionistas, amparada pelo art. 8º da Constituição da República.
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