Sindireceita lança mobilização nacional pela sanção integral do PLV nº 12/2026

O Sindireceita lança hoje uma mobilização nacional em defesa da sanção integral do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2026, originário da Medida Provisória nº 1.375/2026 e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A iniciativa convoca Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias de todo o país a solicitarem o apoio institucional dos gestores da Receita Federal e a encaminharem diretamente à Presidência da República o pedido de sanção do texto sem vetos.

A proposta amplia o rol de carreiras com direito à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, atualiza seu valor após mais de uma década sem reajuste e estende o benefício a municípios da Amazônia Legal situados fora da faixa de fronteira. O texto também altera a legislação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), criando a base legal para a assistência à saúde de todos os servidores em exercício na Receita Federal ou aposentados nessa condição, além de pensionistas e dependentes.

Duas frentes de atuação

A mobilização se organiza em duas frentes complementares. A primeira busca levar o pedido de sanção integral pela estrutura institucional da Receita Federal até o Ministério da Fazenda. Para isso, o Analista-Tributário envia, pelo Microsoft Teams institucional, uma mensagem ao delegado de sua unidade, solicitando que o pleito seja encaminhado à respectiva Superintendência Regional. O pedido deverá seguir da Superintendência ao Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal e, depois, ao Ministério da Fazenda, para que a Pasta atue junto à Presidência da República pela sanção integral do PLV nº 12/2026.

Mensagem para os Delegados - AQUI

Na segunda frente, o servidor envia mensagem diretamente ao presidente da República pelo canal Fale com o Presidente, bastando copiar o texto sugerido e preencher os campos solicitados no formulário.

Mensagem para o Presidente - AQUI

Por que a mobilização importa

A atualização da indenização é especialmente relevante para servidores de diversas carreiras que atuam em regiões estratégicas e nas fronteiras do país. Nessas localidades, a atuação do Estado ocorre em condições excepcionais: grandes distâncias, infraestrutura limitada, custos elevados de moradia e deslocamento e exposição a organizações criminosas dedicadas ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico de drogas e armas. A indenização não constitui privilégio, mas compensação pelas condições diferenciadas de trabalho e instrumento para atrair e manter servidores onde o Brasil mais precisa de sua presença.

Para a Receita Federal, a medida fortalece a Carreira Tributária e Aduaneira e a capacidade de atuação do órgão responsável pela administração tributária e aduaneira da União. Essa atuação alcança o combate ao contrabando, ao descaminho, à evasão de divisas, à sonegação e a outros ilícitos que podem alimentar fluxos financeiros do crime organizado. Valorizar e fixar servidores em localidades estratégicas amplia a presença, a fiscalização e a capacidade de resposta do Estado.

As alterações na legislação do Fundaf, por sua vez, aperfeiçoam um instrumento essencial ao funcionamento da administração tributária e aduaneira e permitem atender a demandas institucionais construídas ao longo do processo de negociação.

Convocação

O PLV já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Agora, precisamos atuar para que o texto seja sancionado integralmente. Envie as duas mensagens, compartilhe a campanha e ajude a ampliar essa mobilização.

A participação de todos e de todas é muito importante.

Sindireceita

Diretoria Executiva Nacional

Juntos para fazer muito mais!

#SancaoIntegralPLV12