TRF1 autorizou o pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPV do LOTE 03 da ação de CPSS sobre férias

A Diretoria de Assuntos Jurídicos- DAJ do SINDIRECEITA comunica aos nossos filiados que estão sendo efetuados os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPV) referentes ao LOTE 03 da ação coletiva da CPSS Sobre 1/3 de Férias. Assim, os valores já estão disponíveis para saque na maior parte dos cumprimentos individuais de sentença do LOTE 03.

Neste momento já estão disponíveis no TRF1, para a consulta dos filiados ao Sindireceita, os nomes dos beneficiários que compõem o Lote 03 dos cumprimentos de sentença da ação coletiva, essas informações também estão disponibilizadas na nossa área restrita do site. Confira nosso tutorial em vídeo e saiba como consultar essas informações.

Na sequência, ficarão disponíveis as informações para os filiados que compõem o Lote 04 e, assim, sucessivamente, à medida que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) manifeste a sua anuência no âmbito do Poder Judiciário.

Vale lembrar que os lotes subsequentes serão informados (04, 05, 06, 07 e 08), por este canal e na área restrita, quando a ordem de pagamento estiver disponível para saque. Referido saque será realizado diretamente na agência bancária, sendo Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, a critério única e exclusivamente do Tribunal Regional Federal da 1º Região.

Para isso, o beneficiário deve comparecer presencialmente em qualquer agência do banco indicado (consultar na área restrita), portando os seus documentos pessoais, para que o saque ou transferência seja realizado.

Esclarecemos que o critério para a composição dos mencionados lotes, nos cumprimentos de sentença e inscrição dos RPVs, sujeita-se à ordem cronológica do recebimento (e validação) dos documentos pelo escritório Djaci Falcão Advogados (São Paulo), e às condições de prioridades legais, sem a interveniência por parte do SINDIRECEITA na seleção e organização dos lotes.

Aqueles que forem portadores de doenças graves, poderão entrar em contato diretamente com o escritório responsável (Djaci Falcão Advogados – Dr. Guilherme Esteves C. de Mello, coordenador das ações coletivas) por intermédio do e-mail cpssferias@sindireceita.org.br para atualização de sua situação de preferência perante o TRF1.

Por fim, relembramos que aqueles que encaminharam a documentação entre outubro e dezembro de 2021, deverão confirmar recebimento com o escritório responsável nos moldes esclarecidos na live do SINDIRECEITA realizada em 17/12/2024.

Ainda, os filiados que modificaram seu nome, por qualquer hipótese possível, deverão atualizar seu cadastro processual de imediato, sendo de sua responsabilidade a manutenção deste perante o Escritório Djaci Falcão, bem como perante o SINDIRECEITA.

Eventuais dúvidas e outros esclarecimentos poderão ser retirados no “Perguntão” disponível no site do SINDIRECEITA. (CLIQUE AQUI)

Histórico da ação

A ação foi proposta pelo SINDIRECEITA contestando a incidência da Contribuição Previdenciária (CPSS) sobre o 1/3 constitucional de férias, possibilitando, dessa forma, a cobrança retroativa das parcelas indevidamente recolhidas pela categoria.

O lote 01, contendo 635 (seiscentas e trinta e cinco) ordens de pagamento, já está disponível para saque, sendo a Instituição Financeira receptora dos recursos informada na área restrita do filiado, que deverá comparecer ao Banco apontado com seu documento pessoal e comprovante de residência.

O lote 02, contendo 686 (seiscentas e oitenta e seis) ordens de pagamento, também já fora disponibilizado, sendo informado na área restrita a Instituição Financeira no qual poderão efetuar o saque.

O lote 03, contendo 404 (quatrocentos e quatro) ordens de pagamento, teve confirmação de liberação nesta data.

O lote 04, contendo 652 (seiscentos e cinquenta e duas) ordens de pagamento, aguardam definitiva concordância da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para expedição. Com sua anuência, os valores serão também disponibilizados para saque exatamente no mesmo formato anteriormente apresentado.

Por fim, as ações do lote 05 (567 ordens) já estão sendo ajuizadas, o que sucederão o encaminhamento para a Procuradoria e, posteriormente, pagamento. Os lotes 06, 07 e 08 terão a mesma cronologia.

É importante destacar que a Requisição de Pequeno Valor - RPV é expedida quando o valor da condenação está abaixo de 60 (sessenta) salários-mínimos, e leva, em média, 60 dias, contados da autuação da requisição no Tribunal, o que não depende do SINDIRECEITA, tampouco do Escritório.

Aqueles que ainda não integram da ação, e desejam obter informações sobre viabilidade de sua instauração, deverão entrar em contato com o Escritório Djaci Falcão Advogados – São Paulo, por intermédio do e-mail cpssferias@sindireceita.org.br para levantamento dos dados e verificações correspondentes.

Para saber se o seu nome foi contemplado para o pagamento de valores, basta seguir o passo a passo disponibilizado pelo TRF1, bastante instrutivo e didático. Clique aqui para ver o passo a passo.

Obs: Para a consulta ao TRF1, não usar traços, hifens ou pontos

O saque será realizado diretamente na agência bancária, sendo Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, a critério única e exclusivamente do TRF1. Para isso, o beneficiário deve comparecer presencialmente na agência do banco indicado, portando os seus documentos pessoais.

Nesta oportunidade, destaca-se a importância de o filiado sempre direcionar suas dúvidas e solicitações ao e-mail juridico@sindireceita.org.br, a fim de garantir maior segurança no recebimento dos e-mails, bem como o cumprimento do prazo para resposta.

Atendimento

O atendimento jurídico ao filiado é realizado na DAJ, de segunda a sexta-feira, de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF), nas seguintes modalidades:

• Virtualmente: por intermédio do aplicativo Teams, mediante agendamento pela área restrita;

• Telefone: por meio do número (61) 3962-2300; e

• Presencialmente: na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN), mediante agendamento pela área restrita.

O filiado poderá solicitar o agendamento para as modalidades de atendimento virtual ou presencial pelo site do SINDIRECEITA (área restrita) ou por intermédio do e-mail juridico@sindireceita.org.br.

Os filiados também podem encaminhar suas dúvidas pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br.

O SINDIRECEITA é a única entidade sindical legitimada a representar a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil ativos, inativos e seus respectivos pensionistas, amparada pelo art. 8º da Constituição da República.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso na defesa dos direitos e interesses dos filiados ao SINDIRECEITA.

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