O Analista palestrante à esquerda na foto (terno escuro)

O Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, Gleydson Roberth Cristo, da DRF Porto Velho, promove nos dias 17 e 18 de outubro, no II Seminário do Simples Nacional, que acontece na Escola de Gestão Fazendária da Secretaria da Fazenda em Palmas – TO, ciclo de palestras com o tema “Histórico, Perspectivas, Noções Gerais e Últimas Alterações Legais do Simples Nacional”.

O público-alvo do Seminário são auditores da Secretaria da Fazenda, da Receita Federal do Brasil e de Secretarias de Finanças Municipais do Tocantins, além de servidores da DRF Palmas e Unidades Jurisdicionadas.

Como convidado especial, o Sebrae-TO, entidade parceira, no dia da abertura terá um espaço para discorrer sobre a “Importância dos Pequenos Negócios para o Desenvolvimento do País”.

O propósito do evento é fortalecer institucionalmente os fiscos, estadual e federal, por meio do debate sobre temas relevantes do Simples Nacional.

O Simples Nacional, constitui-se em um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Já a EPP, para efeito do Simples Nacional, é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Para efeito de pagamento do ICMS, o Estado do Tocantins adota o sublimite de R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais).

No Tocantins, aproximadamente 80% das empresas estão enquadradas nos parâmetros acima mencionados.