Representantes do Sindireceita participaram na manhã da última quinta-feira, dia 6, de reunião junto a representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), na sede do órgão, em Brasília/DF. No encontro, os representantes do Sindicato ressaltaram a importância do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira como instrumento de gestão e mecanismo, que permitirá melhorias na estrutura e atividades realizadas pela Receita Federal do Brasil (RFB).
O Bônus de Eficiência integra a Medida Provisória 765/2016. A base de cálculo da gratificação será composta pelo valor total arrecadado pelas fontes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF).
O gerente-executivo de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco, destacou que há preocupação no setor produtivo relacionada às fontes de arrecadação que possibilitarão a implementação do Bônus. “Existe uma preocupação no setor produtivo de que o Bônus de Eficiência seja um incentivo à aplicação de mais multas”, afirmou.
De acordo com o diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Eduardo Schettino, o valor da gratificação é estável e a principal fonte que permite a existência do FUNDAF são as multas por atraso e o descumprimento da obrigação principal. Schettino defendeu a importância do Bônus de Eficiência e da retomada do FUNDAF como fundo de gestão da RFB para que sejam implementadas melhorias no órgão. “Todos os indicadores do Bônus de Eficiência traduzem-se em benefícios diretos à sociedade, e o FUNDAF é historicamente ligado à nossa atividade. Quando tínhamos acesso ao FUNDAF, não faltava recursos para mantermos as nossas agências e delegacias. Em determinado momento, o governo pegou o FUNDAF e jogou para o Tesouro, e a Receita Federal começou a ser sucateada. O sentido é retomar o FUNDAF como um fundo de gestão de recursos humanos e outros recursos da Receita Federal”, explicou.
O advogado e membro da Diretoria Jurídica da CNI, Fabiano Lima, destacou que a MP 765/2016 não integra, a princípio, o conjunto de Medidas Provisórias analisadas prioritariamente pela CNI. Acerca do Bônus de Eficiência, ele ressaltou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgar a constitucionalidade da vinculação de multas tributárias arrecadadas para o pagamento de adicional de produtividade aos servidores públicos da área tributária.
A matéria é tema do Recurso Extraordinário (RE) 835291 acerca da Lei Estadual 1052/2002, de Rondônia, que prevê o pagamento de Adicional de Produtividade Fiscal aos servidores da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do estado. “Há um bônus de produtividade semelhante em Rondônia, que foi instituído. Houve uma ação direta no Tribunal de Justiça de Rondônia, que foi julgada e validou o bônus para os auditores de Rondônia. Na decisão, que qualificou esse tema com Repercussão Geral, o ministro Ricardo Lewandowski citou, inclusive, a MP 765. Essa sinalização pode indicar um freio no campo Legislativo. Há plano B para isso?”, questionou Lima.
O diretor de Comunicação do Sindireceita, Odair Ambrosio, ressaltou que a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita está ciente dos impactos que o julgamento da ação pode vir a causar. Entretanto, de acordo com o diretor, a gratificação estabelecida aos fiscais de Rondônia é distinta da gratificação prevista na MP 765/2016. “Temos ciência do problema que essa ação no STF pode nos causar. Mas existe uma diferença do modelo que é usado em Rondônia, que foi questionado pelo Ministério Público do estado, para o modelo adotado pela Receita Federal. Em Rondônia, a multa arrecadada pelo fiscal reflete diretamente na remuneração dele. O modelo adotado na MP 765 é diferente: a multa abastece o FUNDAF e parte do fundo paga a gratificação”, avaliou Odair Ambrosio.
Participação
O Sindireceita esteve representado na reunião pelos diretores Moisés Hoyos (Assuntos Aduaneiros), Odair Ambrosio (Comunicação), Eduardo Schettino (Estudos Técnicos) e pelo delegado sindical em Divinópolis/MG e membro do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) do Sindicato, André Luiz Fernandes.
Pela CNI participaram da reunião o especialista em Políticas e Indústria, Mário Sérgio Carraro Telles, o gerente-executivo de Política Econômica, Flávio Castelo Branco, o gerente-executivo adjunto de Assuntos Legislativos, Godofredo Franco Diniz, o advogado Fabiano Lima (Diretoria Jurídica) e os membros da Gerência de Política Econômica, Juliana Lucena e Diego Mambrin.
