- Sílvia Felismino, presidenta do Sindireceita, e diretor Sérgio de Castro acompanharam, ontem, na Câmara dos Deputados, as discussões da Convenção da OIT 151
Representantes do Sindireceita participaram ontem, dia 25 de outubro, de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, a respeito da regulamentação da Convenção 151, da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Na oportunidade a presidenta do Sindireceita, Sílvia Felismino, e o primeiro suplente, Sérgio de Castro, acompanharam o debate que vem assegurar novos direitos aos funcionários públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais e que ainda objetiva, entre outros pontos, a liberdade sindical e a inclusão desses profissionais na negociação das condições de trabalho.
Também estiveram presentes os representantes das Centrais Sindicais e diversas categorias de servidores que manifestaram suas divergências quanto as propostas de regulamentação da Convenção 151, encaminhadas de um lado pelo MPOG e de outro pelo MTE.
A audiência é resultado da aprovação de requerimento nº 53/11 da deputada Fátima Pelaes (PMDB/AP), que, em sua justificativa, defende a regulamentação imediata da convenção, para a regulamentação do trabalho de entidades sindicais de milhares de servidores sem direito à negociação coletiva garantida pela Convenção 158.
- A proposta encaminhada pelo MPOG, fruto da discussão de mais de 3 anos com diversas entidade nacionais, teve a participação efetiva do Sindireceita
A convenção 151 da OIT estabelece os seguintes princípios para a proteção dos servidores e empregados públicos: proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical; independência das organizações no serviço público perante as autoridades públicas; proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações sindicais; concessão de liberação aos representantes das organizações sindicais de servidores; instauração de processos que permitam a negociação coletiva e, por fim, as organizações de trabalhadores e garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.
