Para Luiz Alberto, o controle social poderia melhorar a qualidade do processo de decisão

A adoção de instrumentos de controle social da gestão tributária no Brasil contribuiria para o alcance de maior transparência e maior eficiência na arrecadação. A avaliação é do subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto dos Santos, que participou, no dia 27 de janeiro, da segunda parte do Ciclo de Debates promovido pelo Sindireceita no decorrer do biênio 2011/2012. Nessa oportunidade, o debate integrou o conjunto de atividades do Fórum Social 2012, realizado em Porto Alegre/RS.

O evento se propõe a debater, com diversos segmentos, a necessidade de participação da sociedade civil organizada no monitoramento da Administração Tributária brasileira. “É uma proposição bastante oportuna, já que historicamente os núcleos de atividades consideradas exclusivas de Estado são vistos como menos abertos a esse tipo de participação. Não há hoje na Receita Federal, ou no âmbito do Ministério da Fazenda, organismos colegiados com essa finalidade, embora tenhamos em diversos outros setores estatais”, destacou Luiz Alberto.

Na opinião do subchefe da Casa Civil, que integra o governo desde 2003, em geral, a criação de uma instância de controle social permite o aumento da transparência porque a defesa de interesses passa a ser feita de forma mais clara. “No caso da administração tributária, mais do que permitir a própria discussão da política desse setor, permitiria o exame global das informações sobre a gestão tributária. A partir daí, medidas corretivas poderiam ser discutidas não apenas no universo corporativo, mas conforme os interesses de diferentes setores da sociedade e do governo. Seria uma instância valiosa para a melhoria da qualidade do processo de decisão e as experiências que já temos são ricas nesse sentido”, analisou.

Os demais palestrantes corroboraram as afirmações de Luiz Alberto dos Santos a respeito da pertinência da proposta de controle social sobre a administração tributária, considerada, pela Constituição Federal, essencial ao funcionamento do Estado. Segundo Luiz Alberto, a participação social não só enriquece, mas também legitima a própria democracia representativa. Ele destacou que o Brasil tem ampliado os espaços de participação e de controle social desde o primeiro mandato do governo Lula, em 2003. Ele informou que os conselhos são a vertente mais consolidada no país, pois surgiram na década de 30.

Atualmente existem cerca de 90 conselhos e comitês com participação da sociedade civil, sendo que uma boa parte possui competências deliberativas e consultivas, embora majoritariamente tenha perfil consultivo. A maioria está localizada nos ministérios, mas existem importantes conselhos que integram a Presidência da República, como o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). Muitos desses conselhos foram criados e reformulados a partir de 2003 e cerca de 1.500 pessoas, entre representantes do governo e da sociedade, participam dos mais importantes. As organizações são voltadas à defesa de direitos, ao setor patronal, ambientalista, sindical, educacional, setores populares urbanos, entre outros. Por área de atuação, são 439 instituições que participam dos 35 principais conselhos.

Outros instrumentos de participação social citados pelo representante da Casa Civil foram: as audiências e consultas públicas, as conferências, os fóruns entre conselhos do Plano Plurianual, a própria definição da agenda presidencial, a articulação federativa, a formulação de planos estratégicos e os diálogos que têm sido travados em diferentes setores.

Luiz Alberto dos Santos ainda citou, ao final de sua exposição, um trecho do discurso de posse da presidente Dilma Rousseff sobre a importância da participação da sociedade no desenvolvimento do país:

“... é importante lembrar que o destino de um país não se resume à ação de seu governo. Ele é o resultado do trabalho e da ação transformadora de todos os brasileiros e brasileiras. O Brasil do futuro será exatamente do tamanho daquilo que, juntos, fizermos por ele hoje. Do tamanho da participação de todos e de cada um: dos movimentos sociais, dos que labutam no campo, dos profissionais liberais, dos trabalhadores e dos pequenos empreendedores, dos intelectuais, dos servidores públicos, dos empresários, das mulheres, dos negros, dos índios, dos jovens, de todos aqueles que lutam para superar distintas formas de discriminação”.

Sindireceita defende a criação do CONPAT no Fórum Social

Sílvia Felismino afirmou que a busca pela eficiência da fiscalização e da arrecadação aproxima o País da sonhada justiça fiscal

A presidenta do Sindireceita, Sílvia Felismino, destacou que o Sindicato vem promovendo essa discussão desde o ano passado porque acredita que a criação do Conselho de Política e Administração Tributária (CONPAT) mudará de forma substancial a atuação da Receita Federal do Brasil. “A Receita Federal é conhecida pela eficiência de arrecadação, mas isso retrata, em áreas como a gestão dos parcelamentos especiais e dos pedidos de compensação, maior captação no universo dos bons contribuintes e o descaso com os maus contribuintes.  "O que buscamos é a promoção do amplo cumprimento das obrigações tributárias, sem privilégios decorrentes de ação estatal deficiente. O Sindireceita acredita que isso se constrói com uma melhor interação Fisco-cidadão e com efetividade na fiscalização e controle, envolvendo, ainda, a aplicação de severas penalidades para o contribuinte habituado a fraudar”.

De acordo com a presidente do Sindiceita, o ideal de justiça fiscal estaria mais próximo com a eficiência da fiscalização e da arrecadação. “A má gestão da Receita Federal em áreas importantes dificulta a redução na carga de tributos, pois faz com que deixemos de arrecadar bilhões de reais em créditos tributários que acabam prescritos por força de um corporativismo insano praticado por gestores de um Órgão que não utiliza de maneira adequada sua mão de obra”,denunciou.

Sílvia Felismino ainda destacou que a sociedade precisa estar atenta e consciente do descaso com que a Receita Federal trata a Aduana brasileira, em especial o controle de fronteiras, por onde entram todo tipo de contrabando, pirataria, armas, munições e drogas. “Esse quadro potencializa o problema da violência no nosso país”.

A presidente do Sindireceita lembrou também que um dos únicos instrumentos de controle do exercício da atividade fiscal existentes hoje dentro da instituição, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), vem sendo flexibilizado por questões corporativas, dando margem a práticas de abuso de autoridade. O MPF é a ordem específica que instaura o procedimento fiscal e deve ser apresentada pelo servidor no momento da fiscalização.