A recente publicação do Acórdão da Ação Civil Pública relativa à exigência de nível superior para o cargo de Técnico da Receita Federal, estabelecida pela Medida Provisória 1.915/99 traz à luz a confirmação judicial da certeza, sempre defendida por este Sindicato, de que é direito da administração reestruturar seus quadros conforme melhor lhe aprouver, resguardadas as normas constitucionais.
A alegação pretendida pelo Ministério Público, de inspiração no mínimo suspeita, originada sabe-se de instinto pouco nobre dos outros integrantes da Carreira de Auditoria de Receita Federal, tem sido repetidamente derrubada nas cortes judiciais, logrando êxito o mérito defendido pelo Sindireceita.
Garantidas as vitórias a cada estágio dessa luta que já se arrasta por mais de 13 anos, não se pode deixar de destacar a mudança de atitude da atual Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita ao adotar a partir de 2011 a premissa de que o mérito da ação deveria ser tratado e não a perda do objeto. A mudança de estratégia orientada pela presidência do Sindireceita e pelo diretor adjunto de Assuntos Jurídicos do Sindicato foi discutida exaustivamente com o Dr. Aldir Passarinho Jr, que desempenhou também um papel essencial nessa vitória.
Com a nova posição adotada e o patrocínio brilhante do Dr. Aldir Passarinho Jr, conquistou-se hoje a sentença em mérito, com acórdão que não deixa dúvidas acerca da constitucionalidade do ato que reconheceu o nível institucional do cargo (então) de Técnico da Receita Federal, transformando em lei, algo que já era inegável de fato: o profissional Técnico da Receita Federal, já tinha graduação acadêmica superior, imprescindível para aprovação nos concursos já realizados à época, e para execução das mais diversas tarefas dentro da Instituição, demonstrando inclusive no voto Vogal, que a administração não só estava correta em seu direito de reestruturar os cargos como fez, mas que a tentativa de ingerência da outra categoria componente da Carreira de Auditoria da Receita Federal é incompreensível e danosa aos interesses públicos, sendo execrada em sua atitude.
Inegável também é a transformação da atuação da nossa Diretoria na atual condução dessa ação, que transformou um processo que se arrastava e onde se buscava a vitória não pelo embate decisivo e glorioso que hoje se observa, mas pela perda de objeto, num posicionamento que agora demonstra a força de vontade e a garra de um cargo que luta organizadamente pelo desenvolvimento e aprimoramento do serviço público, não temendo embates com quem quer que seja, pela certeza da justiça em seus pleitos.
A luta incessante do Sindireceita pelos direitos e pela evolução do cargo de Analista-Tributário, é e sempre será cada vez mais demonstrada em atitudes como essa, em qualquer frente de batalha.
O trabalho é sério, complexo e demorado, mas a certeza da justiça sempre nos guiará em nossas ações.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
