A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou nesta quarta-feira, dia 27, o Projeto de Lei 2.557/2011, que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A proposta é de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (PR/SE) e regulamenta direitos, garantias e obrigações do contribuinte e também institui deveres para a administração tributária. O projeto, que foi aprovado por unanimidade na Comissão, também visa proteger os contribuintes de abusos do Fisco e tornar as relações mais transparentes e equilibradas. Ao texto foi inserida uma emenda defendida pelo Sindireceita. A redação do inciso sétimo do Artigo 5º trata das garantias do contribuinte. Com a inclusão, o inciso passa a ter a seguinte redação: “a existência e aplicação de um controle social na gestão tributária, efetuado por um órgão paritário independente, constituído com representantes do governo e da sociedade, essencial à manutenção do equilíbrio nas relações tributárias.”

A inclusão dessa proposta vai ao encontro do projeto do Sindireceita que cria o Conselho de Política e Administração Tributária (Conpat) e que foi aprovado durante a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), realizada, em Brasília/DF. Saiba mais sobre o Conpat. http://sindireceita.org.br/blog/tag/conpat/.

A votação na Comissão foi acompanhada pelo diretor do Sindireceita, Sérgio de Castro, que parabenizou o deputado federal Laércio Oliveira (PR/SE), autor do PL e os demais membros da Comissão, que mesmo tendo recebido pressões para que votassem contra a proposta, mantiveram no texto a emenda defendida pelo Sindireceita e que cria um controle social na gestão tributária. Sérgio de Castro destacou que o Sindireceita continuará acompanhando a tramitação do Projeto de Lei 2.557/2011 e seguirá atuando para que a proposta possa ser encaminhada e votada o mais rapidamente possível no Plenário da Câmara.

Audiência Pública

A Comissão de Trabalho aprovou ainda o requerimento apresentado pelo deputado federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) para a realização de Audiência Pública para debater a valorização das carreiras típicas de Estado. O Sindireceita será um dos participantes da audiência pública.