Por reivindicação conjunta do Sindireceita, da Fenapef, da FenaPRF e do Sindifisco, os parlamentares da Câmara Municipal de Chapecó/SC, aprovaram por unanimidade, no dia 13 de março, a Moção de Apelo nº 24/14, em prol da regulamentação e implantação imediata da Indenização de Fronteira, instituída pela Lei nº 12.855, de 02 de setembro de 2013. 

A aprovação da Moção de Apelo reflete no trabalho incansável das entidades sindicais em todo o País, por meio da Mobilização Conjunta Nacional e, neste caso, junto ao Plenário da Casa Legislativa de Chapecó. A Moção, segundo consta na íntegra, será encaminhada a presidenta da República, Dilma Rousseff e ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para que seja uma das prioridades previstas no Plano Estratégico de Fronteiras. 

A Indenização de Fronteira beneficia diretamente servidores públicos federais aduaneiros que atuam no trabalho de prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

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