A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita se reuniu ontem, dia 5, com o coordenador da Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho (Corep) da Receita Federal do Brasil, Arthur Cezar Rocha Cazella, para discutir mudanças na minuta de normativo que vai substituir a Portaria 35/2011 da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana). Pela diretoria do Sindireceita participaram da reunião solicitada pelo Sindicato, o presidente Geraldo Seixas, o vice-presidente Celso Martins, o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) Gerônimo Luiz Sartori e o diretor de Assuntos Jurídicos Thales Freitas. Confira Oficio 012 - Coordenador COREP entregue à RFB.
Na reunião, a Diretoria do Sindicato entregou um ofício com propostas de mudanças em que defende alterações no parágrafo 4º do artigo 11, que designa de forma equivocada como representante o Analista- Tributário responsável por ações de equipes de vigilância e repressão sem a presença de um Auditor-Fiscal. No documento, a Diretoria do Sindireceita defende que o termo REPRESENTANTE seja substituído por CHEFE DE EQUIPE ou por outro que denote liderança.
No ofício entregue ao coordenador da Corep, a Diretoria do Sindireceita reforça ainda que “o REPRESENTANTE é apenas repassador de informações entre o supervisor e os componentes da equipe, condição que não abrange todas as situações que ocorrem durante uma operação. Faz-se necessária a presença de um CHEFE para se ter voz de comando na equipe, com o objetivo de cumprimento, da melhor forma possível, das determinações estabelecidas pelo supervisor.”
No documento, a Diretoria do Sindireceita ressalta ainda que “existem atribuições concorrentes entre os Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais, permitindo que ambos os cargos tomem decisões durante os procedimentos de controle aduaneiro. Nessas situações, a presença de um CHEFE na equipe é necessária para manter o foco nos objetivos da operação com uma voz de comando ativa entre os componentes, evitando em determinadas situações que cada um aja de acordo com seu entendimento.”
ANAC
Durante a reunião, a Diretoria do Sindireceita também discutiu com o coordenador da Corep os prejuízos gerados pela aplicação da Resolução 278/2013 da ANAC às atividades de controle aduaneiro exercido pela RFB nos aeroportos brasileiros. O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, voltou a destacar que a exigência de inspeções de segurança múltiplas a cada ingresso nas áreas de acesso restritos dos aeroportos brasileiros compromete a execução das atividades de controle aduaneiro nas dependências internas dos terminais aeroportuários.
O diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, lembrou que, diante desse absurdo normativo e dos riscos ao exercício da função inerente à Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, os representantes sindicais do Sindireceita e do Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais) tiveram que judicializar a questão e impetrar conjuntamente mandado de segurança para afastar a aplicação da resolução da ANAC. Mais uma vez, os diretores do Sindireceita pediram empenho e o apoio da RFB na busca de solução imediata para esse grave problema.
Leia os editoriais do Sindireceita sobre a ANAC:
Sindireceita reafirma que a ANAC prejudica o controle aduaneiro nos aeroportos
