Precatórios RAV Devida - Sindireceita encaminha ofício para que CEF cumpra Instrução Normativa da RFB e evite erros nas declarações de IR dos filiados
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita encaminhou nessa quarta-feira, dia 19 de março, ofício à Gerência da Caixa Econômica Federal (CEF). O documento formaliza a solicitação para alteração do código de levantamento de valores recebidos por determinação judicial para fins de Declaração de Imposto de Renda (IR), de forma que passe a constar no documento o código referente ao recolhimento de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), medida que atende a determinação da Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Veja o ofício.
A ação foi motivada após a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e a Delegacia Sindical do Sindireceita em Brasília/DF verificarem que algumas agências da Caixa Econômica Federal não teriam atendido as determinações da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, que prevê o recolhimento por RRA, ou seja, a retenção do Imposto de Renda na fonte no ato do levantamento do precatório.
O ofício enviado pelo Sindireceita busca evitar que as Declarações de Imposto de Renda encaminhadas pelos filiados apresentem divergência no código informado pela Caixa Econômica e acabem direcionadas para a malha fiscal. Está é uma ação do interesse dos Analistas-Tributários filiados que receberam precatórios no ano de 2013 e que terão que incluir na Declaração do Imposto de Renda deste ano o valor recebido pela ação da RAV Devida.
O Sindireceita reafirma o seu compromisso na defesa de seus filiados e se coloca à disposição para sanar eventuais dúvidas pelo telefone (61) 3962-2270, no período matutino, de 8h às 12h e/ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CEDS/SP
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