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Precatórios RAV Devida - Sindireceita encaminha ofício para que CEF cumpra Instrução Normativa da RFB e evite erros nas declarações de IR dos filiados

20 de março de 2014 às 18:14

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita encaminhou nessa quarta-feira, dia 19 de março, ofício à Gerência da Caixa Econômica Federal (CEF). O documento formaliza a solicitação para alteração do código de levantamento de valores recebidos por determinação judicial para fins de Declaração de Imposto de Renda (IR), de forma que passe a constar no documento o código referente ao recolhimento de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), medida que atende a determinação da Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Veja o ofício. 


 


A ação foi motivada após a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e a Delegacia Sindical do Sindireceita em Brasília/DF verificarem que algumas agências da Caixa Econômica Federal não teriam atendido as determinações da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, que prevê o recolhimento por RRA, ou seja, a retenção do Imposto de Renda na fonte no ato do levantamento do precatório.


 


O ofício enviado pelo Sindireceita busca evitar que as Declarações de Imposto de Renda encaminhadas pelos filiados apresentem divergência no código informado pela Caixa Econômica e acabem direcionadas para a malha fiscal. Está é uma ação do interesse dos Analistas-Tributários filiados que receberam precatórios no ano de 2013 e que terão que incluir na Declaração do Imposto de Renda deste ano o valor recebido pela ação da RAV Devida.


 


O Sindireceita reafirma o seu compromisso na defesa de seus filiados e se coloca à disposição para sanar eventuais dúvidas pelo telefone (61) 3962-2270, no período matutino, de 8h às 12h e/ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br


 


 


NOTÍCIAS DO BOLETIM Nº 053 DE 20 DE MARÇO DE 2014


 




  1. Diretora do Sindireceita defende aprovação imediata da PEC 555 em audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais




  2. Precatórios RAV Devida – Sindireceita encaminha ofício para que CEF cumpra Instrução Normativa da RFB e evite erros nas declarações de IR dos filiados




  3. Secretário-geral do Sindireceita se encontra com a presidenta Dilma e destaca a necessidade de contratação de mais ATRFB




  4. Decisão favorável no processo das parcelas constitucionais e o subsídio




  5. Sindireceita se reúne com o deputado Paraguaio Carlos Portillo




  6. Sindireceita participa da 3ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Combate à Pirataria




  7. Diretora do Sindireceita participa de encontro com o deputado Newton Lima (PT/SP)




  8. Delegacia Sindical do Sindireceita em Natal promove workshop gratuito sobre IRPF




  9. Eleita nova diretoria do CEDS/RS




  10. Portaria da RFB fragiliza controle na área de atendimento e gera insegurança em servidores




  11. Justiça Federal declara a não incidência de Imposto de Renda sobre o Auxílio Creche




  12. Apoie a realização de audiência pública sobre Indenização de Fronteira no Senado Federal




  13. Sindireceita participará de Audiências Públicas pela aprovação da PEC 555




  14. Documentos para declaração de ajuste anual do Imposto de Renda de valores decorrentes do precatório da RAV DEVIDA estão disponíveis na área restrita do site do Sindireceita




  15. Edital de Convocação – CNRE




  16. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DS Vitória/ES




  17. Edital de Convocação – CEDS/PR




  18. Edital de Convocação DS Recife/PE




  19. Edital de Convocação Ponta Grossa/PR




  20. Edital de Convocação Reunião Ordinária CEDS/RJ – Eleição e Posse da Mesa Diretora




  21. Edital de Convocação Reunião Ordinária CEDS/RJ – Eleição dos Conselheiros e Reunião do CNRE




  22. Edital de Convocação – Assembleia Local Delegacia Sindical de Fortaleza/CE




  23. Edital de Convocação – Assembleia Local Delegacia Sindical de Londrina/PR




  24. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CEDS/SP




  25. Edital de Convocação Assembleia DS Brasília/DF




  26. Edital de Convocação Reunião Ordinária CEDS/MG




  27. Edital de Convocação CEDS/SC




  28. Vagas para ATRFB’s e chefias





 

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