Novos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias: Autorizada a nomeação

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (5/12) o Decreto nº 12.291, que autoriza nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso para os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil do Quadro de Pessoal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

•  Veja o Decreto 12.291/2024

De acordo com o normativo fica autorizada a nomeação de trezentos e vinte e um candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, que integra a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, do Quadro de Pessoal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Bandeira histórica

A realização de concursos para o preenchimento de vagas para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal sempre esteve entre as principais bandeiras de luta do Sindireceita. Ao longo de sua história, o Sindicato sempre trabalhou em diversas frentes para que fossem realizados concursos permanentes, com a convocação do maior número de aprovados.

No diálogo constante com os Poderes Executivo e Legislativo o Sindicato sempre defendeu necessidade de realização de concursos periódicos como meio para fortalecimento da atuação da Receita Federal e da modernização da administração tributária e aduaneira, como um caminho para assegurar a arrecadação fiscal, que permite a implementação de políticas e serviços públicos para todos os cidadãos.

Junto ao poder judiciário e ao Ministério Público o Sindireceita também atuou para que existisse uma intervenção em favor do fortalecimento da atuação da Receita Federal. Foi, por exemplo, a partir do Sindireceita, por meio de projetos como “Fronteiras Abertas”, que o Ministério Público Federal propôs uma ação civil pública com pedido de liminar para que, quando for homologado o novo concurso público da Receita Federal do Brasil (RFB), a União faça a lotação efetiva de pelo menos 124 Analistas-Tributários e 20 Auditores-Fiscais na Alfândega (ALF) de Foz do Iguaçu, Inspetorias de Guaíra e Santa Helena, todas no Paraná, pois o número insuficiente de servidores tem gerado grave quadro de deficiência na atuação da Receita Federal no Paraná.

Esta ação foi proposta após um conjunto de reuniões entre o Sindireceita com o MPF e que teve  por objetivo a busca de caminhos para a superação da defasagem de servidores nas fronteiras do país.

• Veja a questão do MPF

Grande dia

Diante do Decreto nº 12.291/2024 o Sindireceita parabeniza todos os futuros Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil que serão chamados e passarão a atuar na Receita Federal do Brasil.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita tem a certeza que cada novo Analista-Tributário fará uma carreira brilhante e contribuirá para que a Receita Federal siga como uma referência para o serviço público.

Atuação do Sindireceita

• Por falta de servidores Receita Federal fecha 12 agências no Sul do País – Sindireceita defende a necessidade de convocação imediata de todos os aprovados no último concurso

• Aduana brasileira sofre com a falta de servidores

• Efetivo de servidores da Receita Federal que realiza o controle de fronteiras terrestres é menos da metade de uma década atrás

• Analistas-Tributários lançam na Câmara dos Deputados o projeto Diálogo Tributário e Aduaneiro e cobram mais investimentos para RFB e para a Aduana

• Sindireceita se reúne com ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, para tratar sobre o fortalecimento do controle aduaneiro

• Sindireceita lança estudo “Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - Essencial para a Aduana e para a segurança pública”

• Diálogo Aduaneiro debate a importância do controle de fronteiras para a economia nacional

• Falta de efetivo da Receita Federal repercute na mídia nacional

• A realização de concursos permanentes para o cargo de Analista-Tributário é uma luta histórica do Sindireceita

• Sindireceita solicita reunião com Secretário da Receita Federal para tratar da convocação dos excedentes do concurso

• Sindireceita solicita reunião com a RFB para tratar sobre a convocação de excedentes do concurso do Órgão