Conforme noticiamos, a Procuradoria Geral da República - PGR, que estava com vista do processo desde o dia 20/09/2011, apresentou sua manifestação nos autos da ADI 4616.

O Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, se manifestou reportando-se às razões já expendidas na inicial da ação e pediu novamente pelo onhecimento e procedência do pedido.

Reiteramos que o Sindireceita está atento ao curso da ADI 4616, esperando que, ao final, todos os esforços conduzam ao reconhecimento da constitucionalidade de todas as mudanças atacadas reafirmando a segurança jurídica dos integrantes do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.