O deputado federal Luciano Castro (PR-RR) apresentou, na última quinta-feira, dia 13, parecer pela aprovação do Projeto de Lei 4264/2012, que institui a indenização de fronteira para ocupantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal do Brasil, Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e outras. Castro, que é relator da proposta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP), também pediu no parecer a aprovação das emendas 2, 3, 4, 7 e 15 (parcial), em substitutivo, e a rejeição das emendas 1, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14.

O Sindireceita trabalhou especialmente pela aprovação da emenda nº 4, que foi apresentada pelo deputado federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) e que acrescenta parágrafo ao art. 2º do projeto, que trata da proporcionalidade no pagamento da indenização a servidores cuja jornada seja definida em regime de plantão. A proposta foi acatada pelo relator; “Acolho, por fim, a emenda nº 4, de modo a eliminar qualquer dúvida que possa existir quanto ao ajuste do valor da indenização proporcionalmente à jornada de trabalho, para os servidores submetidos a regime de escala ou de plantão”. Conforme a alteração, foi adicionada a seguinte redação ao substitutivo: “§ 4º No caso de servidores submetidos a regime de escala ou de plantão, o valor constante do caput será proporcionalmente ajustado à respectiva jornada de trabalho”.

A partir do dia 17, próxima segunda-feira, passa a contar o prazo de cinco sessões ordinárias para que parlamentares possam apresentar novas alterações ao substitutivo. Após a tramitação na CTASP, o Projeto será examinado pela Comissão de Finanças e Tributação, quanto à sua adequação orçamentária e financeira, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O PL 4.264/2012, que encontra-se na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, prevê um adicional de R$ 91 por dia de efetivo trabalho nas unidades de fronteira a ser implantado no contracheque dos servidores a partir de 1º de Janeiro de 2013.

Luta

O projeto que institui o adicional de fronteiras só chegou ao Congresso Nacional após dois anos de intensos trabalhos e de muita pressão dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, de Agentes da Polícia Federal e dos Policiais Rodoviários Federais. Juntas as três categorias lançaram o “Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Fronteira” que chamou a atenção das autoridades para a urgência e relevância na aprovação desta proposta.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita parabeniza a todos os Delegados Sindicais e aos Analistas-Tributários que, em conjunto com as lideranças da Fenapef, Fenaprf, promoveram ao longo deste ano três edições do “Dia Nacional de Mobilização em Defesa das Fronteiras do Brasil!”. Foi graças a essas e outras ações conjuntas que conseguimos sensibilizar o governo para a importância da implementação do adicional de fronteiras, que tem por objetivo incentivar a permanência dos servidores públicos que trabalham na fiscalização dessas áreas.

A DEN do Sindireceita continuará trabalhando e acompanhando de perto a tramitação dessa matéria que é de interesse de todos os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

 Veja o parecer e o substitutivo ao PL 4.264/2012.