A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, participou, na tarde dessa última quarta-feira, dia 12 de fevereiro, de reunião realizada pela Comissão Especial destinada a avaliar e emitir parecer à PEC nº 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, a chamada PEC da Isonomia.

Na oportunidade, foi aprovado requerimento extrapauta solicitando a realização de audiência pública para discussão da proposta, com a participação do Ministro da Previdência Social, Sr. Garibaldi Alves Filho; do Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Manoel Dias; e de entidades representativas dos servidores públicos.

A PEC 170 estende o benefício da Emenda Constitucional 70 a todos os servidores inválidos. A Proposta dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal a fim de disciplinar que a aposentadoria de servidor público, em razão de invalidez permanente, se dará somente sob proventos integrais não se permitindo a concessão sob proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A Diretoria Executiva do Sindireceita continuará acompanhando todo o trabalho desenvolvido e seguirá atuando no Congresso Nacional pela aprovação da PEC 170.

Acompanhe aqui a tramitação da PEC nº 170/2012