A Presidência da República encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que cria o adicional de Fronteiras. O Projeto de Lei 4264/2012 aguarda agora despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita teve acesso a minuta e a exposição de motivos da proposta que institui a indenização de fronteira. De acordo com o texto serão contemplados os servidores federais em exercício nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. O governo estima que a indenização será paga a 4.787 servidores da RFB e dos Departamentos de Polícia. A estimativa é para um custo total de R$ 115 milhões, anualizados. O projeto prevê o pagamento da indenização a partir de 1º de janeiro de 2013. Veja o PL 4264/2012
Na exposição de motivos, os ministros do Planejamento, Justiça e Fazenda destacam que “a indenização é imprescindível para promover o fortalecimento institucional do Departamento de Polícia Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao reduzir os óbices para a fixação e ampliação do quantitativo de servidores em localidades estratégicas para a prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
A indenização será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes carreiras ou planos especiais de cargos: Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, Carreira Policial Federal, Carreira de Policial Rodoviário Federal e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda e dos departamentos da PF e PRF. Os ministros ainda acrescentam na exposição de motivos a necessidade de inclusão na proposta do pessoal administrativo, pertencentes aos Planos Especiais de Cargos que dão suporte às Carreiras: “suas atribuições são fundamentais para viabilizar o funcionamento logístico e administrativo dos postos, delegacias e unidades para que os Policiais, Auditores e Analistas-Tributários exerçam suas funções constitucionais e legais”.
Localidades
Ainda de acordo com a minuta, as localidades estratégicas serão definidas em ato do Poder Executivo, por município, considerada a dificuldade de fixação de efetivo. Na nota conjunta os ministros ressaltam que “a proposição das localidades por meio de Decreto faz-se necessária em decorrência do fenômeno da variação da mancha criminal, associada à possível oscilação no grau de dificuldade de fixação de servidores por parte do DPF, DPRF e SRFB em períodos variados. Assim, o não engessamento destas localidades em lei assegurará que as localidades apontadas em ato posterior correspondam às necessidades nacionais, fortalecendo uma política estatal de enfrentamento ao crime, ao contrabando e ao descaminho, corroborando com o Plano Estratégico de Fronteiras”.
Valor
A indenização será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias, postos e unidades, situadas em localidades estratégicas, no valor de R$ 91. O pagamento, de acordo com o projeto, somente é devido enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade. O texto destaca ainda que o pagamento da indenização não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor. O valor equivale à jornada de trabalho de oito horas diárias e deverá ser ajustado, proporcionalmente, no caso de carga horária maior ou menor prestada no dia. A indenização não poderá ser paga cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela indenizatória decorrente do trabalho na localidade. Na hipótese de ocorrência da cumulatividade, será paga ao servidor a verba indenizatória de maior valor.
Avaliação do Sindireceita
Inicialmente, é preciso destacar a importância desta conquista. Nos últimos dois anos, Analistas-Tributários de todo o País, delegados sindicais e diretores do Sindireceita trabalharam intensamente pela construção deste projeto. De forma pioneira, nós do Sindireceita mostramos a todo o País a fragilidade no controle de fronteiras e a necessidade de criação de uma política nacional para essa faixa do território. Com o livro e depois com o documentário “Fronteiras Abertas” conseguimos sensibilizar setores do governo, autoridades e chamamos a atenção da mídia nacional para a urgência deste debate. Também foi de extrema importância o trabalho conjunto realizado por dirigentes do Sindireceita, Fenapef, Fenaprf, Analistas-Tributários, Agentes da Polícia Federal e Policiais Rodoviários Federais de todo o País.
Agora, tem início uma nova etapa deste trabalho. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) passa a acompanhar de perto toda a tramitação da proposta. Reforçamos que este processo, como é de conhecimento de todos, é demorado e envolve inúmeras negociações. Fiquem certos que estamos atentos e vamos atuar nas comissões temáticas para que o projeto contemple a necessidades da categoria. O Sindireceita está preparado para atuar e lutar pelas alterações que julgar necessárias. Vale destacar que o projeto encaminhado pelo Governo, independente da forma ou do conteúdo, pode e deve ser melhorada.
Neste momento, reforçamos a importância da categoria manter a unidade. Não temos dúvida nenhuma de que foi graças a atuação conjunta que conseguimos sensibilizar o governo para a importância da implementação do adicional de fronteiras.
Vamos seguir unidos até a conquista de mais esse direito.
Veja a minuta do Projeto de Lei.
