Sindireceita participa de audiência pública sobre a Reforma Tributária

O presidente do Sindireceita, Thales Freitas participou na tarde de ontem, dia 15, de audiência pública interativa promovida Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que trata da Reforma Tributária. O tema debatido foi “Transição e Fiscalização para os novos tributos” e fez parte de uma série de audiências que analisam e debatem os impactos da Reforma Tributária.

Pelo Sindireceita, também participaram do evento o vice-presidente, Geraldo Seixas e os diretores da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Sérgio de Castro (Assuntos Parlamentares) e Afrânio de Azevedo Andrade. Confira abaixo a íntegra da apresentação conduzida pelo presidente do Sindireceita durante a audiência.

Durante a sua fala, no âmbito da fiscalização, Freitas destacou os artigos 323, 327, 329 e o artigo 386 do PLP 68/2024, que trazem as regras aplicáveis à fiscalização e ao lançamento. “Nesses dispositivos, é necessário realizar algumas alterações que chegaram a ser objetos de emendas apresentadas por alguns senadores, entre eles o próprio presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso, a fim de preservar a competência dos servidores ocupantes dos cargos ou carreiras específicas das administrações tributárias, tanto da União como dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios que são carreiras essenciais ao funcionamento do Estado, de acordo com o que preceitua o artigo 37, inciso 22 da Constituição”, disse.

Além disso, referente ao texto original do disposto no artigo 323 e no artigo 386, o presidente do Sindireceita defendeu que atribuir em lei complementar competência de execução desse processo de trabalho a um único cargo, em detrimento de outro, traria insegurança jurídica no ordenamento dado a esses dois cargos e poderia aumentar significativamente o conflito de atribuições.

Thales Freitas destacou, ainda, que as mudanças ao PLP 68/2024 defendidas pelo Sindireceita têm por objetivo combater ameaças à atuação profissional dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias. Além disso, conforme ressaltou Freitas, as alterações também visam garantir uma coerência normativa em relação às competências das administrações tributárias e dos seus cargos ou carreiras especificas, com alinhamento aos dispositivos da Lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Simples Nacional (Lei n° 123/2006), e o PLP n° 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), que tramita na Casa; assegurar maior eficiência à Receita Federal do Brasil (RFB); e suprimir inconstitucionalidades verificadas em dispositivos presentes no PLP.

O Sindireceita vem realizando um amplo trabalho parlamentar visando a aprovação de alterações ao texto do PLP 68/2024 (saiba mais aqui). As propostas defendidas pelo Sindicato se baseiam, inclusive, em uma Emenda de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), além de outras quatro Emendas do senador Zequinha Marinho (PODEMOS-PA).

O presidente do Sindireceita finalizou sua apresentação reiterando que apesar da complexidade que a Reforma Tributária e sua legislação complementar oferecem, é fundamental que todas as administrações tributárias, em todos os níveis, federal, estadual e municipal, operem de forma eficiente. “O que pode parecer secundário, na verdade, pode trazer outros problemas e acabar comprometendo toda a eficácia e eficiência que a gente precisa ter nessa Reforma Tributária”, afirmou.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado deu continuidade nesta quarta-feira, dia 16, ao debate sobre a transição e a fiscalização da Reforma Tributária em audiência marcada para às 14h (horário de Brasília/DF).

Conheça a apresentação feita pelo Presidente do Sindireceita AQUI

Veja abaixo a transmissão ao vivo da audiência de hoje disponibilizada pela TV Senado.

Confira também a íntegra da audiência transmitida ontem pela TV Senado.

Saiba mais sobre o trabalho realizado pelo Sindireceita em prol de alterações ao PLP 68/2024 nos links a seguir:

• DEN disponibiliza material para trabalho parlamentar sobre o PLP 68/2024

• Sindireceita reúne-se com a secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

• Reforma Tributária: Sindireceita participa de audiência pública sobre o PLP 68/2024 no Senado Federal

• Trabalho parlamentar: DEN se reúne com parlamentar no Senado Federal

• Reforma tributária: Sindireceita acompanha entrega do substitutivo do PLP 68/2024 e debate o texto junto ao deputado Luiz Gastão