PL 2556/2021 avança na Câmara
A matéria, que reforça o combate à discriminação e à violência doméstica, teve sua relatoria avocada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
PL que trata de discriminação e violência doméstica avança na Câmara dos Deputados
O Sindireceita informa a recente movimentação do Projeto de Lei (PL) 2556/2021 na Câmara dos Deputados. Como parte de seu compromisso permanente, o Sindicato acompanha sistematicamente no Congresso Nacional todas as pautas de interesse da categoria, garantindo que os direitos e as demandas dos Analistas-Tributários e das Analistas-Tributárias sejam representados e defendidos nos espaços de decisão. A proposta em questão, que visa impedir a nomeação e contratação em cargos públicos de pessoas condenadas por crimes graves, como racismo e violência doméstica, é de extrema relevância para a construção de um serviço público mais ético e seguro. Acompanhar o andamento de matérias como esta é fundamental para o Analista-Tributário e a Analista-Tributária, pois reflete diretamente nos valores e na integridade das instituições do Estado.
Na última quarta-feira (22/04), o presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Merlong Solano (PT/PI), avocou a relatoria da matéria no colegiado. Com essa movimentação, abre-se na sexta-feira (24/04) o prazo para a apresentação de emendas ao projeto por qualquer deputado, período que se estenderá ao longo de cinco sessões, com previsão de término para o dia 6 de maio. Atualmente, a matéria aguarda a apresentação do parecer do relator na CFT para a análise de mérito e adequação financeira.
Do que se trata o PL
O PL 2556/2021 proíbe a nomeação e contratação, em cargos públicos, de pessoas condenadas com decisão judicial definitiva por crimes de racismo, violência doméstica e familiar, ou contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O impedimento terá duração de cinco anos a partir do trânsito em julgado da condenação. O texto também prevê a possibilidade de restrição à participação em licitações públicas pelo mesmo período, conforme a gravidade do crime. O substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CASP) inclui crimes de racismo e contra pessoas com deficiência, estabelecendo que a restrição só se aplica após condenação definitiva e inserindo as regras em legislações específicas de proteção a esses grupos, além de normas sobre licitações e empresas estatais.
O Sindireceita e o tema
O Sindireceita vem desenvolvendo ações concretas e sistemáticas voltadas à prevenção, conscientização, orientação e apoio institucional em temas ligados ao assédio, à discriminação, à violência de gênero e ao machismo no ambiente de trabalho. Entre essas iniciativas, merece destaque o lançamento, pela Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) em parceria com a Diretoria de Comunicação (DCO), de duas publicações de grande relevância: a Cartilha sobre remoção das servidoras vítimas de violência doméstica – Uma medida de urgência e a Cartilha sobre Assédio no Serviço Público.
Os materiais oferecem conteúdo informativo e orientações práticas sobre proteção às servidoras, combate ao assédio moral e sexual, prevenção de condutas abusivas e acesso à assistência jurídica. Além disso, o Sindicato lançou, durante a Semana da Mulher 2026, o Guia de Conscientização: Desconstruindo o Machismo no Cotidiano e no Trabalho, publicação que propõe reflexão sobre expressões e comportamentos naturalizados que perpetuam desigualdades, microagressões e ambientes hostis para as mulheres.
Essas iniciativas reforçam o compromisso do Sindireceita com a defesa dos direitos das servidoras e servidores, demonstrando que a organização não apenas acompanha o andamento de legislações importantes como o PL 2556/2021, mas também atua proativamente na construção de uma cultura de respeito, dignidade e igualdade na Receita Federal do Brasil.
Notas importantes
O Sindireceita vem divulgando diversa notas sobre os temas de violência, assédio, discriminações que podem ser conhecidos ou revisitados na lista que segue:
Regulamentação da movimentação de servidoras e servidores vítimas de violência doméstica
Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio: Uma União Histórica em Defesa da Vida
Sindireceita
Diretoria Executiva Nacional
Juntos para fazer muito mais!